27/10/2014 – 10:16
Fonte: CQCS
É unanimidade entre os Corretores que foi uma vitória e tanto para categoria ganhar o direito a inclusão no Super Simples. Passada a euforia, é importante entender quais os trâmites legais e contábeis para que essa inclusão aconteça com tranquilidade.
Segundo Afonso D’azancourt, economista e professor da Escola Nacional de Seguros, uma das primeiras medidas para usufruir do benefício é verificar se há débitos com a Receita. Em entrevista ao CQCS, ele explicou que, a partir do dia 3 de novembro, os Corretores que estão sem dívida podem fazer a opção pelo SuperSimples no site da Receita Federal.
Essa medida é importante porque feita a opção, o Corretor deve avisar as seguradoras, pois assim eles evitam retenção na fonte.
Uma vez no site da Receita o Corretor deve procurar pelo link ‘Simples Nacional’ e preencher os dados solicitados. O professor alerta que o preenchimento é fácil, mas é preciso prestar atenção para não fornecer nenhuma informação errada nos dados solicitados.
Um tema que costuma levantar dúvidas é sobre a necessidade de alteração no contrato social da empresa. O professor lembra que não é preciso fazer nenhuma alteração já que a mudança atinge apenas a tributação e não a atividade exercida.
É preciso atenção também no momento do preenchimento da opção pelo SuperSimples e os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do Brasil. D’Azancourt alerta que é muito importante preencher com o código que indique corretagem de seguros. “Se o Corretor preencher com outro código que não seja correspondente a corretagem de seguros, ele vai ser enquadrado em outra tabela.
Ele chama atenção para quem não fez adesão ao Refis. “Vai ser reaberto o prazo para quem não aderiu anteriormente”. Dessa vez, segundo ele, o prazo vai ser de 15 dias. “É importante regularizar a situação para fazer a adesão ao Super Simples”, frisa.
