31/10/2014 – 09:32
Fonte: Monitor Mercantil
As empresas de seguro que não aceitarem proposta de contrato ou sua renovação ficarão obrigadas a informar ao consumidor motivo que justifique a recusa. Isto é o que propõe o Projeto de Lei 1.934/13, do deputado Iranildo Campos (PSD), que a Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) votou, nesta quinta-feira, em primeira discussão. Os infratores estão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. “A atividade securitária no país encontra-se sob controle do Estado. Fora isso, a relação jurídica entre seguradora e segurado é uma relação de consumo, daí a necessidade de se criar mecanismos de proteção, já que muitas vezes as seguradoras não dão explicação sobre a recusa de firmar ou renovar contratos”, explica o deputado.
