A promulgação da Lei nº 15.040/2024, que estabelece o novo Marco Legal do Contrato de Seguro, marca um avanço significativo na modernização do arcabouço jurídico que rege o mercado segurador brasileiro. A nova legislação promove ajustes profundos nas relações contratuais e impõe mudanças relevantes à rotina de seguradoras, corretores e segurados.
Com o intuito de facilitar a compreensão dessas transformações, foi elaborada uma cartilha explicativa que reúne, de forma didática e técnica, os principais pontos da lei e seus efeitos práticos na atuação do corretor de seguros. O material serve como instrumento de apoio para interpretação correta das novas regras e para a adaptação dos processos já existentes.
Entre os temas abordados na cartilha estão os princípios que passam a nortear o contrato de seguro, as normas relacionadas à formação e à interpretação contratual, os deveres e responsabilidades das partes envolvidas, os prazos prescricionais e as mudanças que impactam diretamente a regulação de sinistros. Esses elementos reforçam a necessidade de maior clareza nas informações prestadas ao segurado e de maior rigor técnico na condução dos contratos.
O novo marco legal também evidencia a importância da atualização contínua do corretor de seguros, profissional que ocupa papel estratégico na mediação das relações e na orientação do consumidor. Em um ambiente regulatório cada vez mais exigente, aspectos como transparência, segurança jurídica e equilíbrio contratual tornam-se centrais para a sustentabilidade do setor.
Diante desse cenário, a orientação é que os profissionais analisem o conteúdo da cartilha com atenção, avaliem seus procedimentos internos e promovam os ajustes necessários para assegurar total conformidade com a legislação vigente, fortalecendo a atuação técnica e a credibilidade do mercado de seguros.
Para acessar a cartilha: https://prdapi.ens.edu.br/media/downloads/Cartilha-Nova-Lei-do-Seguros.pdf
