Com ponderações do deputado federal por Goiás Lucas Vergilio (SD), que é vice-presidente Institucional e de Relações com o Corretor de Seguros do SINCOR-GO, foi aprovado, nesta quarta-feira (6), no Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória (MP) nº 719/2016, que trata do Seguro DPEM e de outras duas matérias. A aprovação da MP se deu pela Comissão Mista que analisa a matéria. Corretor de seguros, Lucas Vergilio preside o referido grupo de trabalho, integrado por parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A aprovação da MP 719 foi tema de reportagem da Rádio Senado. Ouça aqui.
A Medida Provisória visa a alterar dispositivos das Leis nº 8.374/1991 e nº 12.712/2012. Ambas as legislações versam sobre o funcionamento do Seguro Obrigatório de Embarcações Marítimas, o seguro DPEM, conhecido também como o DPVAT dos veículos aquaviários.
A MP 719 também altera a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. É objeto ainda da MP 719 a alteração do texto da Lei nº 13.259/2016, para regulamentar a doação em pagamento de imóveis como meio de extinguir o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINCOR-GO | Ampli Comunicação (com informações da Agência Senado)
