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Primeira audiência pública sobre MP 905 é realizada em Brasília

Publicado por admin_sincor em 12 de fevereiro de 2020

Foi realizada ontem 11/02/2020, a primeira audiência pública sobre a Medida Provisória 905/19, que tem entre os relatores o deputado federal e presidente do SINCOR-GO Lucas Vergilio, que é vice-presidente da Comissão mista instaurada para apreciar a matéria. Participaram como painelistas o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, Henrique Brandão, Presidente do SINCOR-RJ, e Solange Vieira, superintendente da Susep, entre outros. Lideranças da categoria e corretores de seguros de Goiás e de todo o Brasil acompanharam o debate realizado no Senado Federal. Os protestos da categoria em relação à medida provisória se concentram nos artigos que revogam a Lei 4.594/64 – que regula a profissão de corretor de seguros – e vários dispositivos do Decreto lei 73/66, que retiram a categoria do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP). Lucas Vergilio avaliou que a audiência foi bastante esclarecedora. “As entidades representativas dos corretores de seguros sensibilizaram com argumentos técnicos tantos os líderes da base governista quanto da oposição e alguns já se manifestaram, durante o debate, favoráveis à causa dos corretores. Na posição de relator e vice-presidente da Comissão Mista, acredito que o importante é o debate de ideias e a divulgação de argumentos técnicos para o benefício da sociedade como um todo”, ponderou o parlamentar. O presidente da Fenacor destacou, em sua apresentação aos parlamentares da comissão mista, que as empresas corretoras de seguros geravam 150 mil empregos diretos em 2018, além de cerca de 300 mil indiretos. “Somados esses números aos 50 mil corretores pessoas físicas, chegamos a um contingente considerável de 500 mil empregos. E isso em um modelo em que só ganham se venderem, além de assumirem os riscos trabalhistas em um País de desempregados”, frisou Armando Vergilio. Embora reconheça acertos da MP 905/19 no que se refere à autorregulação, o presidente da Fenacor rebateu as justificativas da Secretaria de Política Econômica e da Susep. “Com a MP, o consumidor é deixado a toda sorte de intempéries, já que a desregulamentação da profissão acaba por incentivar os maus profissionais e os aproveitadores de ocasião a ingressarem na atividade”, assinalou o presidente da federação. Outro equívoco da MP, destaca Armando Vergilio, é a exclusão dos corretores de resseguros do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), ao se revogar a alínea ‘e’, do art. 8º, do Decreto-Lei nº 73/66, apesar de continuarem a ser fiscalizados pela SUSEP. “Somos favoráveis ao retorno da eficácia da Lei nº 4.594/64, com a possibilidade de um debate pelo Congresso Nacional, Poder Executivo e representantes da categoria econômica, no âmbito da própria MP 905/19, visando a uma legislação mais condizente e consentânea com os tempos e práticas atuais”, acrescentou Armando Vergilio. Após a apresentação dos painelistas, alguns deputados e senadores da comissão mista manifestaram apoio à causa dos corretores de seguros, como os parlamentares Bia Kices, Kim Kataguiri, Rogério Correia e Ubiratan Sanderson, além dos senadores Paulo Paim, Espiridião Amin e Bira do Pandaré. Também participaram da primeira audiência pública representantes das Secretarias de Política Econômica e de Trabalho do Ministério da Economia; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mobilização A diretoria do SINCOR-GO liderou uma caravana de corretores de seguros, com cerca de 40 pessoas, que partiu de Goiânia e outras cidades do Estado para acompanhar a audiência pública em Brasília. O debate também foi prestigiado por corretores de outros estados, por presidentes e lideranças de seus respectivos Sincors, além de representantes do Ibracor

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